O Direito Condominial em tempos de pandemia!

31 de julho de 2020 11:06
Publicado por:
Categorias: Artigos

Vida dos moradores de condomínios em Mato Grosso se encontra verdadeiramente modificada

A vida dos moradores de condomínios horizontais e verticais em Mato Grosso se encontra verdadeiramente modificada em decorrência da atual pandemia do Covid-19. Em decorrência disto é importante conhecer quais modificações jurídicas são conhecidas após esses 04 meses da chegada do coronavírus ao Brasil.

A Lei. 14.010/2020 trouxe dois dispositivos acerca dos condomínios edilícios, sendo que o artigo 12 prevê que as assembleias poderão ocorrer em caráter emergencial, por meio virtual, devendo a manifestação de cada condômino ser equiparada à sua assinatura presencial.

Essa inovação legislativa supriu a omissão existente nas convenções de condomínio e regimentos internos, a fim de evitar nulidades nos atos jurídicos que vierem a ser realizados dentro deste período excepcional. A lei regulou o procedimento a ser adotado, portanto, hora de começar a usar as tecnologias disponíveis para que as assembleias continuem a acontecer dentro das necessidades de cada condomínio.

O art. 13 dispõe que o síndico continua com o dever de prestação regular de contas, sob pena de destituição. Logo, deverá convocar a assembleia de prestação de contas cabível (quando ocorrer o tempo devido), apresentar os balancetes em tempo correto, usar as ferramentas disponíveis, ou sofrer as consequências jurídicas da omissão de seus atos.

Os poderes do síndico ganharam maior relevância neste período da pandemia, pois além dos conflitos habituais entre vizinhança e os deveres de administração, passaram a fiscalizar o uso das áreas comuns e a saúde coletiva. A fim de evitar excessos o síndico deverá valer-se de bom senso e de comunicação com seu conselho consultivo para a tomada de decisões.

Restringir ou agendar o uso de áreas comuns, limitar a entrada de prestadores de serviços, reduzir o número de obras no condomínio, enquanto saltou o número de casos de home offfice são apenas algumas das medidas que estão sendo tomadas pelos mais variados síndicos em Cuiabá e no Brasil. Neste momento, o síndico juntamente com o conselho consultivo deve dialogar de forma constante, de maneira a evitar arbitrariedades, sendo sensível aos dilemas e necessidades dos moradores.

Os moradores e administradores precisam se atentar aos decretos estaduais e municipais que interferem diretamente na vida destes, motivo pelo qual a necessidade de conhecimento da legislação jurídica que está em constante movimento é imprescindível, a fim de evitar erros ou atos que venham a ser passíveis de nulidade. Dessa forma é possível evitar ônus ao caixa do condomínio ou problemas à administração. Em caso de dúvidas é sempre melhor contar com um advogado(a).

Keit Diogo Gomes é advogada e professora da UFMT.