BASTIDORES: Mauro Zaque vai investigar contratações feitas por secretarias de Estado

4 de março de 2021 17:13
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Categorias: Notícias

Foto: Alair Ribeiro/MidiaNews

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), abriu investigação para apurar possíveis irregularidades na contratação temporária de servidores para diversas secretarias do Estado.

Segundo a denúncia as contratações irregulares seriam para as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Meio Ambiente (Sema) e Infraestrutura (Sinfra), além do Intermat.

Tais contratações poderiam feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A investigação está sob a responsabilidade do promotor de Justiça, Mauro Zaque.

PORTARIA Nº 11/2021 /11ªPJDPP
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
SIMP nº 000017-023/2021
Assunto: Violação aos Princípios Administrativos -Legalidade (Código 920033) Moralidade (Código 920035)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de seu agente de execução atuante na 11ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da Capital, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 127 e 129, incisos II e III da Constituição da República, c.cart. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, observando as exigências da Resolução n.º
052/2018-CSMP/MT;
I. Considerando ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa de ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88);

II. Considerando que compete ao Ministério Público promover o Inquérito Civil e os demais instrumentos legalmente previstos para defesa da probidade administrativa, anulação ou
declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou a moralidade administrativa, bem como a imposição de obrigação de fazer e/ou de não fazer, visando garantir transparência, lisura e eficiência na gestão da coisa pública;

III. Considerando ser função institucional do Ministério Público, o zelo pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e aos órgãos da Administração Pública em geral, quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições e das garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na legislação em geral (art. 27 e incisos da Lei nº 8.625/93);

IV. Considerando a notícia de fato de SIMP nº 000017-023/2021, instaurada a partir de representação formulada neste Ministério Público noticiando suposta irregularidade em procedimento em trâmite na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) relativo à contratação de profissionais temporários para a SEMA, o INTERMAT e a SINFRA, em violação ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (ID: 53107521/2) CONSIDERANDO a necessidade de maior instrução do presente caderno informativo, com a colheita de dados sobre eventual contratação e pagamentos efetuados pelos órgãos mencionados, bem como a de remessa de informações e documentos pertinentes pela Administração Pública;

RESOLVE:
INSTAURAR Inquérito Civil, para investigar suposta irregularidade em procedimento em trâmite na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), relativo à contratação de profissionais temporários para a SEMA, o INTERMAT e a SINFRA, em violação ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Deixo de designar audiência autocompositiva de que trata o artigo 21, § § 2º e 3º da Resolução nº 077/2020-CSMP, uma vez que o procedimento ainda não se encontra devidamente maduro para tal fim, pois dependemos de ouvir a outra parte para coletar fundamentos a fim de melhor instrui-lo, e fazermos uma análise de audiência de autocomposição de forma mais robusta.
Isto posto, determino a retificação da autuação com anotações devidas no sistema SIMP.

Cumpra-se. Após, concluso.
Cuiabá, 02 de março de 2021.
Mauro Zaque de Jesus
Promotor de Justiça
Documento Assinado Digitalmente1