AL aprova emenda que altera regras para indicação de conselheiros ao TCE

6 de julho de 2022 16:17
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Categorias: Notícias, Política

O plenário da Assembleia Legislativa, que votou favorável ao texto – Foto: JLSiqueira/ALMT

Mudança diz respeito exclusivamente as vagas preenchidas pelo governador de MT

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Com 18 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, na manhã desta quarta-feira (6), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera critérios para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) por indicação feita a partir do governador do Estado. Foram registradas três ausências e três abstenções na votação .

De acordo com a emenda constitucional de autoria das lideranças partidárias, ao invés de um auditor substituto de conselheiro, o governador escolherá primeiro um procurador do Ministério Público de Contas (MPC), por meio de uma lista tríplice.

“Três pelo governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, alternadamente, primeiro entre procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, segundo entre auditores substitutos de conselheiro, conforme critérios de antiguidade e merecimento, e um terceiro de livre escolha”, consta da redação na proposta.

Um dos argumentos é garantir maior atributo técnico às nomeações. Atualmente, dos sete conselheiros do TCE, são quatro de indicação da Assembleia Legislativa e três do governador do Estado. Trata-se de um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa na fiscalização das contas públicas municipais.

Pela Constituição Federal, para assumir o cargo é necessário ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, nacionalidade brasileira, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.