TJ mantém suspensão de repasse à Câmara

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Foto: Tony Ribeiro

A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), indeferiu um agravo impetrado pela Prefeitura de Cuiabá e manteve a suspensão do Decreto municipal nº 6.343, de 30 de agosto deste ano, que autoriza liberação de crédito suplementar no valor de R$ 6,7 milhões para a Câmara de Vereadores.

A suspensão foi determinada em setembro, pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, em caráter liminar.

O pedido de suspensão do pagamento foi motivado pela suspeita de que o repasse seja uma “compra de apoio político”, conforme citado pela própria Prefeitura nos autos. Isso porque no âmbito da delação premiada do ex-governador Silval Barbosa, consta um vídeo em que o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) aparece recebendo dinheiro supostamente oriundo de propina, no período em que era deputado estadual, o que levou alguns vereadores a protocolar pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as acusações de corrupção, o que foi rejeitado à época.

Dois dias após a maioria dos parlamentares votarem contra a “CPI do Paletó”, o prefeito realizou a suplementação orçamentária à Câmara, o que levantou as suspeitas sobre a liberação orçamentária.

Em sua defesa, o Município alegou que as tratativas entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre a suplementação iniciaram em junho, antes de qualquer pretensão de abertura da CPI contra o prefeito. Além disso, argumentou que as duas reuniões sobre o assunto foram feitas com a presença do secretário de Planejamento, onde ficou demonstrado que o duodécimo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 estava aquém do valor de 4,5% previsto na Constituição federal, fato que inviabilizaria as atividades da Câmara Municipal a partir de setembro.

Conforme o Executivo, somente após uma avaliação técnica, constatou-se que o valor relativo à suplementação estava dentro do limite constitucional, cabendo ao prefeito, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, decidir pela suplementação.

Gravação de prefeito recebendo dinheiro – Foto: Reprodução

Ao negar o agravo, a desembargadora destacou que a verba que seria repassada ao Legislativo seria remanejada de outras pastas da Administração municipal, como informática, assistência social, Conselhos Tutelares e órgãos colegiados, apoio aos direitos das pessoas com deficiências, microcrédito produtivo, construção e melhoria de unidades habitacionais, recuperação de ruas e avenidas, entre outros setores.
Com isso, Antônia Siqueira enfatizou que esses serviços seriam prejudicados. “Logo, diferentemente do que alegou o agravante, a abertura do crédito suplementar decorreu da anulação de dotações e não de excesso de arrecadação”, destacou.

Como a decisão é monocrática, a magistrada abriu prazo para que a Prefeitura apresente documentação que considerar necessária para que o colegiado da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo analise o caso novamente, em julgamento posterior.

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