A novela da RGA

ANTONIO WAGNER OLIVEIRA

O TCE precisa lidar com esta pauta bomba, que é o julgamento da RGA em definitivo

A semana se inicia e a única certeza que os servidores do poder executivo têm sobre o pagamento de sua recomposição inflacionária/RGA, ainda do mês de maio, é que não há certeza alguma do seu pagamento.

Um governo que vai chegando ao fim, do mesmo jeito que começou. Atacando os servidores e jogando a população contra esse tão importante setor da sociedade, que são os servidores públicos de carreira.

O TCE que deu uma manifestação que ultrapassa todas as suas competências e passou por cima, inclusive, da Assembléia Legislativa/ALMT, que a rigor, deveria ser órgão superior ao TCE, e não o contrário, ainda têm sua chance de reaver sua reputação e idoneidade técnica, mostrando que não é meramente um órgão a quem os mandos e desmandos políticos direcionam seu lidar com a coisa pública e os interesses que permeiam esse mister tão importante.

Deixar 100 mil famílias mais uma vez sem os seus salários recompostos é algo desumano e injusto, num momento como esse, em pleno final de ano, depois de mais de ano da negociação firmada. Uma luta agora, entre servidores e governo, não seria o ideal para nenhum dos dois.

Como uma lei, a 10.572/17, que depois de meses de negociação é aprovada, e para ser resguardada, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) ainda garantem sua efetividade, lastreando recursos para o cumprimento dessa despesa obrigatória, pode deixar de ser cumprida apenas com base numa decisão monocrática de um conselheiro do TCE?

Então podemos fechar a Assembleia Legislativa. Assim economizaríamos alguns milhões, embora não se saiba qual é mais perdulário, se a AL MT ou TCE MT. Mas é fácil saber, com a Lei de Acesso a Informação, isso tudo ganha luz.

Ao tempo em que os Ministros do STF ganharam um incremento salarial de mais de 16%, fazendo saltar o Teto, que é mais uma base que necessariamente um Teto, e que tal teto é o que medem os salários de conselheiros de Tribunais de Contas, como o de Mato Grosso, eis que logo adiante, ainda que não sejam automáticos os aumentos dos salários em escala, os Conselheiros pedirão revisão de seus salários, para acompanhar o teto dos Ministros. Com que moral o farão? Cortando recomposição da inflação de servidores que a maioria (87%) ganha até 5 mil reais, e liberam seu teto a quase 40 mil por mês?

O Pleno do TCE precisa ser convocado a lidar com esta pauta bomba, que é o julgamento da RGA em definitivo, liberando o governo que se encontra acuado e acovardado, a quitar a RGA dos Servidores do Executivo. É preciso zerar essa conta. Terminar esse governo, que seja por completo. Que não se deixe o que é desse governo para ser tensionado com o próximo. Cada coisa a seu tempo, cada desgaste com seu dono.

O Governo pode e deve quitar esse passivo trabalhista sem qualquer “autorização do TCE”, e não deve ser punido por isso, pois que seguramente uma decisão do TCE não pode sustar os eleitos de uma lei posta. Se não, para que teríamos o poder judiciário afinal? Assembleia Legislativa afinal? Então vamos fechar os dois poderes, e deixar que o TCE diga se uma lei é legal ou ilegal.

Será que houveram incentivos fiscais neste período? Será que o TCE se atentou a eles? Aumentos reais neste período? Será que todos os aumentos as carreiras do TCE foram dentro da Lei? Em tempo que a lei permitia? Quais foram as medidas práticas sugeridas pelo TCE antes de tomar medida tão extremada e impensada? Muitos questionamentos técnicos podem ser feitos que levam por terra a decisão em tela.

É hora de darmos um novo passo. Deixar as feridas cicatrizarem, e juntos, Tribunal de Contas e Servidores do poder Executivo, sermos os fiéis na balança, apontando os reais problemas econômicos do estado. Usar nossos esforços para criarmos uma nova agenda de debates sobre o prisma do orçamento, receitas e escoadouros dela.

É hora do TCE revelar sua face mais humana e mais técnica. Hora dessa nova configuração do TCE, com menos quadros políticos e mais técnicos, conselheiros concursados, mostrar a que veio.  É tempo de se fazer justiça.

ANTÔNIO WAGNER DE OLIVEIRA é advogado, servidor público de carreira e um dos coordenadores do Fórum Sindical.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *