Justiça proíbe Governo de multar Consórcio VLT em rescisão de contrato

Desembargador determinou que o Estado não tome qualquer medida baseada na rescisão contratual, publicada em dezembro do ano passado.

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Foto: RepórterMT/Reprodução

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proibiu o Governo do Estado de tomar qualquer medida baseada no cancelamento do contrato com o Consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande. A rescisão do contrato foi publicada em dezembro do ano passado, mas é contestada pelas empresas que formam o consórcio.

Em sua decisão, a desembargadora determinou que o Governo e as secretarias envolvidas no processo “se abstenham de tomar qualquer medida com base no Termo de Rescisão Contratual até decisão do recurso administrativo já proposto” pelas empresas CR Almeida S/A Engenharia de Obras, Santa Barbara Construções S/A, CAF Brasil Indústria e Comércio AS e Astep Engenharia Ltda, integrantes do consórcio.

As obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) estão paralisadas desde o final de 2014. O modal estava previsto para ser entregue em meados daquele ano, para funcionamento durante a Copa do Mundo de 2014, mas boa parte de sua estrutura física segue inacabada.

No pedido atendido pela Justiça, as empresas alegam que a rescisão do contrato foi feita de maneira unilateral e sem direito de defesa. O consórcio afirma que somente teve acesso ao conteúdo completo da decisão do Governo no final de dezembro, quando o contrato já havia sido rescindido.

Ao cancelar o contrato, o Governo determinou a aplicação de multa de 10% do valor do contrato, no total de R$ 147,7 milhões e a condenação do Consórcio VLT a restituir o Estado em R$ 11,4 milhões. A decisão ainda tornaria todas as empresas integrantes do consórcio “inidôneas”, ou seja, sem possibilidade de serem contratadas pelo poder público.

A desembargadora considerou que as medidas causariam grande impacto nas empresas e, por isso, suspendeu os efeitos da rescisão contratual.

No âmbito administrativo, o Consórcio VLT recorreu da rescisão. Contudo, o Governo já prepara uma licitação para a contratação de outra empresa para a conclusão das obras do VLT. A previsão é que o edital seja lançado no final de agosto.

A decisão de cancelar o contrato foi tomada pelo Governo depois da deflagração da Operação Descarrilho, do Ministério Público Federal (MPF), em agosto de 2017. De acordo com o MPF, a suposta organização criminosa liderada pelo ex-governador Silval Barbosa teria recebido R$ 18 milhões em propinas pagas pela CAF Brasil e pela CR Almeida para a continuidade do contrato.

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