Juíza manda exonerar mais uma servidora da AL, que perde salário de R$ 7,3 mil

M.F.N. é técnica legislativa de nível médio e chegou a atuar na Universidade Federal de Mato Grosso

http://www.folhamax.com/

assembleia.jpg

Foto: Reprodução

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, mandou exonerar a técnica legislativa de nível médio (MD10), M.F.N., que ingressou na carreira da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) sem prestar concurso público e tem salário de R$ 7.345,00. Ela chegou a atuar na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) mas o tempo trabalhado na instituição não pode ser contabilizado para a estabilidade no serviço público. A decisão é do último dia 8 de agosto e ainda cabe recurso.

“Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para, diante da flagrante inconstitucionalidade, declarar a nulidade do ato administrativo n.º 881/95, que concedeu indevidamente a estabilidade excepcional à requerida M.F.N., no serviço público e ainda; declarar nulo todos os atos administrativos subsequentes de enquadramentos, reenquadramentos, progressões, incorporações, em especial o Ato que a enquadrou no cargo de ‘Técnico Legislativo de Nível Médio’”, diz trecho da determinação.

De acordo com a decisão a servidora da AL-MT não reunia os requisitos previstos nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece que um servidor pode conseguir a estabilidade funcional – sem, no entanto, ingressar na carreira -, desde que estivesse atuando no cargo por no mínimo cinco anos ininterruptos no Poder Público na data da promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro daquele ano). O benefício atinge até mesmo quem não prestou concurso público.

Para atestar o tempo mínimo exigido, M.F.N. apresentou um documento onde constava que ela havia atuado na UFMT entre maio de 1980 e janeiro de 1987 – anterior, portanto, à promulgação da Constituição de 1988.

Celia Regina Vidotti, por sua vez, explicou que mesmo se a servidora completasse os 5 anos exigidos pela ADCT durante sua passagem pela UFMT, o tempo de atuação não poderia ser contabilizado por tratar-se de “ente público diverso”.

“Quanto à averbação de tempo de serviço na ficha funcional da requerida, em relação à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, no período de 06/05/80 a 31/07/87, esta não pode ser aproveitada para a estabilidade proveniente do art. 19, do ADCT, por tratar-se de ente público diverso”, ensinou a juíza.

O “ADCT” foram regras estabelecidas para assegurar a “harmonia” na transição entre as Constituições de 1969 e 1988, e disciplina em seu art. 19 que os servidores públicos federais, estaduais e municipais, que estivessem exercendo o cargo por no mínimo 5 anos contínuos na data de promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro de 1988), seriam considerados “estáveis” no serviço público, beneficiando-se, entre outros direitos, de serem demitidos só após processo administrativo.

A regra foi uma forma de afastar a possível insegurança jurídica – circunstâncias judiciais que podem ser questionadas dadas as suas “fragilidades” em relação ao que estabelece a legislação -, e foi introduzida na Constituição de 1988 para manter os servidores públicos que exerciam seus cargos mesmo sem a realização de concurso público.

A norma, porém, não garante “ingresso” a carreira no serviço público, apenas a estabilidade no cargo, o que impede que progressões sejam feitas por esses trabalhadores, como o aumento de salário pela ocupação de novos postos, caso de M.F.N. se ela conseguisse comprovar que tem direito à estabilidade.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *