Financiamento de campanha e prestação de contas

FRANCISCO BRITO JUNIOR
FRANCISCO BRITO JUNIOR

Que assunto polêmico! Apesar disso, ouso discorrer algumas considerações sobre o tema. Não tenho a pretensão de esgotar o assunto. Quiçá ser o trabalho perfeito. Porém, vamos enfrentar esse desafio e contribuir para difusão das informações e do conhecimento.

Para “quase tudo” na vida precisa-se de dinheiro. Em uma campanha eleitoral não é diferente. Assim, candidatos e partidos necessitam de recursos financeiros para divulgar suas ideias e arregimentar votos para suas plataformas políticas.

Como exemplos de despesas de campanhas eleitorais, temos: assessoria de imprensa, tecnologia de mídia, marketing político, combustível, material gráfico, manutenção de carro, pessoal administrativo da campanha, deslocamento, alimentação, estrutura, aluguéis, etc.

Em geral, no cenário internacional, existem 3 (três) sistemas de financiamento de campanha: público exclusivo, privado e misto.

O Brasil adotou o modelo misto, o qual congrega financiamento privado e público.  Ademais, o Brasil, recentemente (Lei 13.165/2015 c/c ADI nº 4650/DF – Pleno – maioria – Rel. Min. Luiz Fux em 09/09/2015), proibiu o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas.

Nesse contexto, o que é imprescindível é a transparência/publicidade da origem e da aplicação do recurso.

Assim, segundo o art.18 da Lei nº 9.504/95 (Lei das Eleições), com a redação dada pela 13.488/2017, aduz-se que os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Recentemente, a Resolução do TSE nº 23.553/2018 disciplinou a arrecadação, os gastos e a prestação de contas. Esta resolução prescreve em seu art.3º e seguintes os requisitos para que os candidatos possam arrecadar recursos financeiros. São eles: requerimento de registro de candidatura, inscrição no CNPJ, abertura de conta bancária específica para registrar toda a movimentação financeira, emissão de recibos eleitorais para hipóteses de doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, entre outros.

Em seguida, no art. 4º e seguintes, essa resolução traz os limites de gastos para as campanhas eleitorais: a) para governador e senador em 2018 será definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da federação apurado em 31 de maio de 2018; se for para governador pode variar de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais); se for para senador pode variar de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) a R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais);  b) se for para deputado federal será de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);  c) se for para deputado estadual até  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O candidato à presidência da República pode gastar até 70 milhões de reais no 1º turno.

Essas são as principais normas regulamentadoras do tema.

Contudo, para que a norma seja obedecida faz-se necessário que haja uma sanção, sob pena de ineficácia. Dessa forma, o art.18-B preceitua que o descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da reprovação das contas ou da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico no bojo de uma ação de investigação judicial (art. 22 da Lei Complementar nº 64/90) ou representação por captação ilícita de recursos (art.30-A da Lei nº 9.504/97).

Essas demandas judiciais podem resultar em cancelamento do registro, cassação do diploma, perda do mandato e inelegibilidade por 8 (oito) anos. Ademais, elas podem ser deflagradas tanto no momento da prestação de contas como no curso do processo eleitoral (notícias de irregularidades aos órgãos competentes).

Mas, então de onde vêm esses recursos? Bem, os recursos públicos, destinados aos partidos, são os Fundos Partidários e o Fundo Especial de Financiamento de campanha (FEFC), previstos respectivamente no art.38 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e no art. 16-C da Lei 9.504/97.

Basicamente, esses fundos são compostos por recursos oriundos do orçamento público (30% do total das emendas parlamentares de bancada constantes na Lei Orçamentária Anual), multas eleitorais, doações de pessoas físicas diretas aos fundos partidários.

Por sua vez, o financiamento privado pode ocorrer nas seguintes hipóteses: a) doação de pessoa física limitado a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior ao das eleições; b) recursos do próprio candidato; c) doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro de outros candidatos e/ou partidos (p.ex: uso comum de sedes, material de campanha); d) comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação (p.ex.: venda de chaveiros, cobrança por jantares e festas). Esta última hipótese não deixa de ser uma doação com recibo eleitoral individualizado.

Convém enfatizar que as doações, no geral, são feitas mediante recibo com identificação obrigatória do doador e devem ocorrer na conta bancária específica do partido ou do candidato. Cabe enfatizar que cada partido deverá ter sua contabilização financeira própria, e não apenas uma para toda a coligação.

Em outro giro, é de se ressaltar que o art.31 da Lei nº 9096/95 combinado com o art.24 da Lei nº 9.504/97 proíbe o recebimento de doações, inclusive por meio de publicidade de: entidades ou governos estrangeiros, órgãos públicos da administração direta ou indireta (ressalvados os Fundos Partidários e Especiais com previsão legal), concessionárias ou permissionárias de serviço público, entidades privadas que recebam contribuição compulsória em virtude da lei, entidades de classes, sindical, utilidade pública, beneficentes, religiosas, esportivas, Oscips, ONGs que recebam recursos públicos.

Por oportuno, a grande novidade, trazida em 2017, foi a permissão para que os pré-candidatos comecem, em 15 de maio do ano eleitoral, a fazer “vaquinhas” na internet. Essa norma permite que as instituições promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet e/ou aplicativos eletrônicos. Porém, a liberação dos recursos será condicionada ao registro da candidatura e à realização de despesas de campanha, a qual deverá observar o calendário eleitoral. Todavia, até o presente momento, a regulamentação do financiamento coletivo sobre os procedimentos práticos pelo TSE ainda não foi definida.

Além disso, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores.

A punição para os partidos que desrespeitarem as regras referentes à arrecadação e aplicação de recursos será perder o direito (sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário) ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.

Para que seja possível esse efetivo controle sobre a prestação de contas, os Tribunais Eleitorais podem contar com a cooperação técnica dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, que examinarão as contas eleitorais com auxílio dos sistemas e bancos de dados da Receita Federal do Brasil. Ou seja, cruzam-se  os valores doados e declarados no imposto de renda e os valores recebidos e lançados na prestação de contas.

Esse trabalho de exame das contas eleitorais é realizado pela unidade técnica dos tribunais eleitorais  mediante a emissão de opinião técnica sobre as contas. Nesse relatório técnico, opina-se pela aprovação, desaprovação ou aprovação com ressalvas, sem prejuízo de possíveis diligências durante o trâmite do processo de prestação de contas, oportunidade em que se abre vista para que se preste esclarecimentos.

Em seguida,  encaminham-se os autos  para o Ministério Público Eleitoral, que também se manifestará sobre o processo de prestação de contas.

Esses pareceres sobre as contas eleitorais subsidiarão o julgamento pelo juiz-relator do processo.

Portanto, o que fica claro com as sucessivas mudanças na legislação eleitoral é que os órgãos estatais usarão de todo seu aparato para garantir a legitimidade e a normalidade das eleições, buscando alijar condutas que afetem a higidez e a lisura do processo eleitoral. Logo, os candidatos e partidos precisam atuar de forma preventiva, contando com equipes jurídico-contábeis para orientar e conduzir os procedimentos financeiros das agremiações, evitando-se que eventuais vitórias no pleito eleitoral, naufraguem em pontos que serão certamente fiscalizados pelo Poder Público.

Francisco Edmilson de Brito Júnior é advogado, especialista em  Direito Eleitoral, professor universitário e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MT

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *