Análise

Não adianta espernear

JULIANO RIZENTAL

Imagino como seria se não existissem as Cortes de Contas no Brasil

Eu fico imaginando como seria se não existissem as Cortes de Contas no Brasil.. Rui Barbosa, o baiano idealizador dos Tribunais de Contas do País, deve se revirar todo em seu túmulo com as palavras proferidas por alguns parlamentares estaduais acerca da extinção das Cortes de Contas.

Sem legitimidade, sem poder de iniciativa legislativa para a propositura de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (já que tal assunto deve ser objeto de análise do Congresso Nacional) e à revelia de inúmeros entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade dos Tribunais de Contas, ecoa antigo coro que não encontra amparo no nosso ordenamento jurídico nacional.

Será que um parlamentar, cujo mandato é provisório e geralmente não tem formação voltada para o controle dos atos do Poder Público, teria condições de classificar uma irregularidade ocorrida numa operação de crédito (compromisso financeiro assumido pelo Poder Público – art. 29, III, da LRF) que culminasse com a descoberta de uma “Pedalada Fiscal”, ou seja, com nefasta prática de maquiar os dados dos balanços fiscais para o alcance formal de superávits primários, por exemplo? A princípio, não né.

A propósito, não fossem as medidas adotadas pelo TCU, capitaneadas pelo Ministério Público de Contas que lá atua, não teriam sido descobertas as pedaladas fiscais que culminariam com o impeachment da então Presidente da República.

Não por acaso, é que a Constituição previu que a maioria das competências relacionadas ao controle externo (art. 70, incisos II a XI) dos atos do Poder Público deveriam ser desempenhadas por uma Corte Técnica de Contas, restando ao Poder Legislativo, pois,  duas únicas competências de controle externo: a) apreciar as contas do governo (inciso I) e b) sustação de contrato (§1°), ambas previstas no mesmo artigo constitucional.

Competências essas, diga-se de passagem, de natureza política, que não têm sido desempenhadas a contento, já que não se tem notícia de reprovação das contas de governadores, tampouco que os contratos celebrados pelo Estado de Mato Grosso tivessem sido sustados, ao menos nos últimos anos.

Assim, queira ou não, as Cortes de Contas são órgãos constitucionais autônomos que atuam tecnicamente, cujos trabalhos desempenhados têm evitado desperdícios e malversação de recursos públicos do povo mato-grossense, sendo, pois, ilegítima qualquer investida voltada para a mitigação de suas competências constitucionais.

JULIANO RIZENTAL CARVALHO é advogado e servidor público.

Colaboração premiada e compartilhamento de provas: limites e vinculações

VALBER MELO

Ao tratar do tema, sempre se faz questão de asseverar o não ineditismo do instituto da colaboração premiada no Direito Brasileiro. No entanto, a despeito de todas as leis que abordaram a cooperação premiada, fato é que nenhuma o fez de modo detalhado como a Lei 12.850/2013 – Lei de Organizações Criminosas.

Em que pese a Lei 12.850/2013 – Lei de Organizações Criminosas tenha inovado na regulamentação da colaboração premiada, trata-se, ainda assim, de um diploma legal com “anemia normativa”, na medida em que deixou inúmeros vácuos no regramento da temática, os quais, a cada dia que se passa, causam não só dúvidas e controvérsias, mas, sobretudo, insegurança jurídica – a delatores/colaboradores e delatados.

Com efeito, passada mais de meia década de vigência, a Lei de Organizações Criminosas consegue, diariamente, pôr em discussão temas inéditos, que provocam os estudiosos das ciências jurídicas em todos os níveis e âmbitos.

Bem por isso – por essa capacidade de gerar discussões práticas – deve a colaboração premiada ser cada dia mais estudada e debatida, porquanto muitas questões problemáticas reclamam tratamento.

Assim, ante a insuficiência normativa do diploma em questão, cumpre à doutrina estudá-lo e aperfeiçoá-lo, demonstrando, inclusive, pontos que merecem ser melhorados, via processo legislativo, e não apenas por meio de decisões judiciais, já que o Direito, num Estado Democrático de Direito, não é [só] aquilo que os tribunais dizem.

Pois bem.Dentre as incontáveis celeumas as quais assolam os pensadores do direito que se dedicam ao estudo desse novo modelo de justiça penal negocial, o compartilhamento da colaboração premiada com outros órgãos de uma ou mais instituição, no âmbito penal ou extrapenal, tem merecido atenção especial, notadamente pela insegurança jurídica que gera para os colaboradores.

Isso porque, com o advento da colaboração premiada, os processos tomaram novos contornos e, abandonando o estilo clássico de persecução penal, tornam-se verdadeiras histórias-sem-fim. Tamanha é a relação de continuidade de processos que as operações atuais não recebem mais nomes, e sim fases [vide a multicidada “Operação Lavajato, que já virou filmes, livros, documentários, etc., mesmo sem sequer ter “acabado”].

Presentemente, faz-se uma colaboração premiada numa determinada região e, com base nela, enviam-se provas a órgãos do Ministério Público de outras comarcas, Estados, seções judiciárias, à Receita Federal e demais órgãos de fiscalização e controle.É dizer, a colaboração “ganha vida” e, muitas vezes, perpassa o Brasil todo, fazendo surgir, com base no quanto dito pelo colaborador, processos penais, ações de improbidade, processos administrativos, tributários, etc.

Em muitos casos, penais e extrapenais, compartilham-se provas, sem, no entanto, atentar-se ao “compartilhamento de prêmios”. De ter-se em mente, todavia, que quando o colaborador renunciaao seu direito ao silêncio e compromete-se a falar a verdade, ele o faz apostando na boa-fé do Estado, na contrapartida premial, pouco se importando se falou o que sabia ao “promotor da comarca X ou Y”.Se o colaborador agiu de boa-fé, incriminando-se inclusive, ele espera o mesmo do Estado, que é uno.

Deveras, ao fazer o acordo de colaboração premiada, não se restringe o colaborador a narrar fatos de uma comarca X ou Y. Todo o oposto! Com a colaboração, nasce o dever de falar a verdade, sem qualquer reserva mental e sem limites geográficos. Destarte, se há, para o colaborador, um dever geral e “permanente” de colaboração, também deve existir, para o Estado, um dever geral e “permanente” de premiação.

Assim, sob pena de descumprimento por via transversa do acordo de colaboração premiada, há de se ter demasiada cautela no chamado compartilhamento de provas, com vistas a evitar que o Estado – que é, em última análise, a parte fixa do contrato de cooperação premiada – se beneficie da própria torpeza, obtendo ganhos investigativos e probatórios, sem, contudo, abrir mão do seu poder punitivo/sancionador.

Há que ficarclaro, pois, que o contrato de cooperação premiada tem, necessariamente, duas partes: de um lado, o colaborador, que abre mão de diversas garantias processuais e materiais para colaborar com as investigações, e, de outro, o Estado, pouco importando se corporificado pelo Ministério Público Estadual ou Federal, etc

Portanto, sempre que o compartilhamento de provas tiver o condão de comprometer o colaborador, cautelas devem ser adotadas. Evidentemente que o poder de compartilhar, ou não, as provas derivadas da colaboração premiada está com o Estado-Juiz. Dessa forma, a boa-fé objetiva deve guiar, sobretudo, os órgãos que se beneficiam do compartilhamento.

O ideal, em colaborações robustas, as quais envolvem fatos criminosos em diversas regiões, seria um “acordo coletivo” com os respectivos membros estatais, de modo que o contrato de cooperação faria lei entre todas as partes, materializando, de forma inquestionável, o “pacta sunt servanda”.

Entretanto, dada uma gama de circunstâncias, nem sempre a negociação coletiva é viável. Em hipóteses tais, a Procuradora Regional da República atuante na 4ª Região, Carla Veríssimo, preleciona que:

Caso não seja possível envolver na negociação os membros do Ministério Público lotados nas outras jurisdições, ou algum juízo não homologue a colaboração, as provas de uma investigação que eventualmente estiver mais adiantada, em razão da colaboração, não deverão ser compartilhadas com o outro juízo[3].Grifou-se.

Nesse sentido, observa a precitada autora, é a orientação da 5ª Câmara de Coordenação de Revisão do Ministério Público Federal, consubstanciada no Estudo Técnico 01/2017 – 5ª CCR, o qual, malgrado aborde os acordos de leniência, tece considerações também às informações obtidas em colaboração premiada:

Assim, o acesso a informações e documentos obtidos em colaboração premiada, por outros órgãos públicos de fiscalização e controle ou por terceiros interessados que se legitimem a tal “disclosure”, depende da adesão racional e razoável aos termos negociados entre Estado e colaborador.[4]

Com efeito, na linha do predito Estudo Técnico 01/2017 – 5ª CCR, deve ser condicionado o acesso a informações, provas e valores devolvidos ou recuperados à adesão aos termos do acordo negociado, que devem ser respeitados pelos aderentes, de modo que o compartilhamento de dados, informações e documentos só pode ser efetivado através de compromisso de observância das condições acertadas entre colaborador e Estado-acusador, voltadas a garantir o status legalmente adquirido pelo colaborador com a atitude cooperativa adotada e o respeito por ele prestado como testemunha protegida.[5]

Para verificar-se a importância de tal regramento, basta imaginar, por exemplo, o caso em que o colaborador firma um acordo com representantes do Estado [v.g. MPF], restitui valores ao erário, mas as suas informações, após compartilhadas, ao aportarem nos demais órgãos de controle [CGE, TCE, RFB, etc.], sejam valoradas somente no aspecto incriminatório, sem qualquer conotação premial.

Ora, e os valores restituídos ao erário?!Haverão de ser pagos novamente?[6] E a colaboração premiada efetivada?!Seria, em nome da independência das instâncias, uma nítida e inaceitável violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica do colaborador, que, além de celebrar um acordo penal, teria de “correr” atrás de tantos órgãos quanto necessários para não se ver aniquilado por uma “enxurrada” de processos e procedimentos, penais e extrapenais, em verdadeiro bis in idem.

Na prática forense recente [abr./2018], o então juiz federal Sérgio Moro, atuante na “Operação Lavajato, “berço da colaboração premiada”, havia se posicionado contra o compartilhamento de provas de delações premiadas e de acordos de leniência em desfavor dos próprios colaboradores da operação “lava jato”, com órgãos diversos, a exemplo Tribunal de Contas da União; da Controladoria-Geral da União; da Receita Federal; do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); do Banco Central e da Advocacia-Geral da União.[7]

Não obstante o efêmero acerto do magistrado federal, em data posterior [03/07/18], ele reviu seu posicionamento e passou a autorizar “o compartilhamento de provas da operação Lava Jato com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”.[8] Na decisão, sustentou que “a Receita tem auxiliado nas investigações, ‘atendendo a requisições específicas do MPF ou do Juízo ou realizando um trabalho paralelo, nos lançamentos fiscais, de investigação’”. É evidente o contrassenso!

Quem colabora é o colaborador, sobretudo produzindo prova contra si mesmo, e não os órgãos de controle, que recebem todos os elementos de prova prontos, formatados, filtrados. De posse das informações/provas, fazem autuações, deflagram processos administrativos, tributários, mas recusam-se, após, a conferir os prêmios a quem lhes viabilizou o substrato probatório, em inegável descumprimento reflexo do acordo de colaboração premiada.

A toda evidência, não é essa a postura que se espera do Estado, que deve guiar-se, para além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constitucionalmente consagrados, pela boa-fé objetiva, que deve apresentar-se, aqui, como “verdadeiro standart jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correição, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte”.[10]

Dessa forma, defende-se que a orientação da 5ª Câmara de Coordenação de Revisão do Ministério Público Federal, segundo a qual “a preservação da boa-fé e da confiança é necessária para garantir a previsibilidade das consequências decorrentes da celebração de acordo de leniência” deve aplicar-se, também, à colaboração premiada, justamente porque ubi jus ibi ratio. Daí dizer-se que “só haverá esta segurança se houver também a certeza de que o acordo será integralmente respeitado e cumprido, seja pelos celebrantes, seja por terceiros que desejem dele beneficiar-se”.[11]

E assim deve ser, uma vez que não pode o Estado, em decorrência da desinteligência e/ou falta de atuação integrada entre diversos órgãos de controle, valer-se do bônus – que são as informações, provas e valores obtidos/reavidos com a colaboração premiada – sem se comprometer com o ônus, o qual se materializa na renúncia da punição ou parte dela em relação ao colaborador, que deve ser premiado, em todos os locais e instâncias nos quais sua colaboração produzir efeitos, “sob pena de, ao contrário, enfraquecer-se demasiadamente a posição de quem colabora com o poder público sancionador, abrindo mão de direitos fundamentais de autodefesa e lançando por terra as demandas de segurança jurídica”.[12]

Uma vez que se trata de um questionamento novo, muito ainda há de se discutir.

Para evitar-se esse tipo de situação – em que o colaborador fornece relevantes informações e provas às autoridades públicas num dado processo, mas depois fica à mercê de toda sorte de procedimentos e processos, penais e extrapenais –, é mandatório que, na ausência de regramento legal expresso, se clausule, quando da celebração do acordo de colaboração premiada primevo, uma obrigação no sentido de que:

“O Ministério Público Federal/Estadual obriga-se a não “compartilhar/emprestar” o material probatório derivado do acordo de colaboração premiada, com o Ministério Público Estadual/Federal de outras comarcas ou seções judiciárias, bem assim com outros órgãos de controle, senão mediante a adesão expressa dos termos/prêmios acordados.

Além de o compromisso restar cravado no acordo de cooperação premiada, fazendo, assim, “lei entre as partes”, fornece meios para se questionar eventual processo/procedimento deflagrado contra o colaborador, com base na sua colaboração, mas sem lhe franquear os prêmios acordoados na negociação primeira.

Observe-se que a necessidade de os acordos de colaboração premiada previrem tal cláusula ganhou relevo, sobretudo após a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgado recente, ter assentado que “o compartilhamento de termos de depoimentos prestados no âmbito de colaboração premiada deve respeitar as balizas do acordo homologado em juízo”. [13]

Segundo apontado na ocasião, pelo Ministro Gilmar Mendes, “numa colaboração premiada, o delator aceita produzir provas contra si mesmo tendo em vista os termos acordados no pacto com o Estado. Assim, a utilização de tais elementos probatórios produzidos pelo próprio colaborador em seu prejuízo de modo distinto do firmado com a acusação e homologado pelo Poder Judiciário é prática abusiva que viola o direito à não autoincriminação”. [14]

O Ministro Celso de Mello, por sua vez, asseverou que, embora viável sob a perspectiva jurídica, “o compartilhamento de provas impõe que se observem limites, principalmente aqueles estabelecidos consensualmente no acordo de colaboração premiada ou de leniência em relação a todos os que participaram de sua formalização”.[15]

Portanto, deve ficar claro que, independentemente do órgão de controle, do âmbito ou da natureza do processo ou procedimento [penal, cível, administrativo, tributário, etc.], se o Estado se valeu das informações e provas fornecidas pelo colaborador, haverá de, em relação a ele, aplicar, de forma compatível ao acordo, os prêmios fixados no contrato de cooperação premiada, sob pena de violação de um “sem-fim” de direitos, garantias e princípios, dentre os quais se destacam: a boa-fé objetiva, em seus desdobramentos venire contra factumproprium e tuquoque; moralidade; lealdade; segurança jurídica; nemo tenetur se detegere; etc.

Em conclusão, todo e qualquer compartilhamento de provas derivadas da colaboração premiada só poderá ser considerado válido, legítimo e eficaz se forem observados os limites do acordo de premial.

*VALBER MELO E FILIPE MAIA BROETO

Fisco é driblado por artifícios de empresas estrangeiras

PÉRSIO LANDIM

Empresas estrangeiras camufladas em artifícios para driblar o fisco nacional estão cada vez mais destemidas e inventivas. Ao longo dos anos, a supervisão bancária contou sempre com a eficiência e as exigentes formalidades estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, que deu subsídios para o aumento da solidez do sistema financeiro brasileiro. Ao mesmo tempo, foram efetuadas as necessárias assepsias, com a liquidação de inúmeras instituições bancárias e/ou financeiras insolventes. Isso para impedir a contaminação dos demais agentes econômicos envolvidos.

Antes de quaisquer facilidades milagrosas, é preciso atenção ao que reza a legislação que veda o funcionamento de instituição financeira não autorizada pelo Banco Central do Brasil, o órgão responsável pela normatização e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional.

A outorga destes poderes está baseada na Lei 4595/94 e legislação superveniente, complementada com a Lei 6385/76 – que estabeleceu as regras de funcionamento e de fiscalização. Estas tarefas cabem à Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

Com o desenvolvimento da economia brasileira, surgiram novas necessidades de canalização de recursos oriundos da poupança de sua população. E também a necessidade de encaminhamento da poupança externa, representado pelos investidores estrangeiros, que buscavam a melhor remuneração para os seus ativos financeiros.

É necessário lembrar – e para melhor esclarecer esta crescente demanda por produtos financeiros – que o sistema econômico criou inúmeros instrumentos, tais como fundos de investimentos lastreados em ações, em títulos de renda fixa e de imóveis, entre outros.

Na blindagem, também foram efetuadas modificações legislativas para a criação de novos instrumentos financeiros, como o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, que são títulos vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária. (Lei 11.076/04, art. 23, III, e Parágrafo Único).

Portanto, o CRA é um título de crédito, lastreado em Direito Creditório do  Agronegócio, de emissão exclusiva das companhias de Direitos Creditórios do Agronegócios, na forma da Lei 11.076/04, art. 36, Parágrafo Único.

Desbravando o encantador nicho desse ambiente econômico, segue como exemplo uma multinacional norte americana que oferece crédito aos produtores rurais brasileiros, em moeda estrangeira, a taxa de juros competitivos, para atrair a sua potencial clientela.

Preliminarmente, a multinacional exigia a abertura de uma  Limited Liability Company – LLC, uma empresa responsabilidade societária limitada. E não exige visto nem residência no país para sua abertura. Isso é atrativo especialmente para administradores de pequenas empresas pela redução da burocracia e benefícios fiscais oferecidos. Com a LLC denominada, foi criada  uma sociedade limitada de Delaware-USA com endereço no Brasil.

Foram firmados contratos de financiamentos entre os mutuários LLC e a multinacional, através de uma interposta pessoa jurídica.

Ganha atenção que tal procedimento visa unicamente ocultar das autoridades financeiras brasileiras, de que a operação não estaria sendo realizada no solo brasileiro. Portanto, distante das exigências administrativas e legais das autoridades do Banco Central do Brasil.

Chega a ser audacioso o ato de burlar o sistema financeiro nacional, com rápido enriquecimento. As pessoas sequer saíram do Brasil, ou seja, houve fraude e simulação.

A contrapartida revestida de atrativa perfeição vem disfarçada pela baixa taxa de juros. É preciso atenção aos saqueadores da nação que menosprezam os procedimentos legais em um orquestrado golpe.

O procedimento se alicerça na nítida ausência de respeito às normas da legislação do Sistema Financeiro Brasileiro, bem como na deficiência de tributação e desobediência às regras de ingresso e remessa de recursos do país.

É possível concluir que as pragas que atingem o campo nem sempre estão diretamente na lavoura. Estão também no canto da sereia atraído pelo vislumbre das acentuadas cifras que pairam o mercado.

*PÉRSIO OLIVEIRA LANDIM é  advogado, especialista em Gestão do Agronegócio, presidente da 4ª Subseção da OAB – Diamantino (MT).

Tragédias acima de todos

ROBERTO BOAVENTURA SÁ

As condições de vida de muitos brasileiros estão longe do aceitável. A moradia é um dos problemas mais complexos. Por isso, o início de cada ano – por conta de questões climáticas – nos oferece suas previsíveis tragédias; ou seja, sempre há uma encosta pronta para desabar sobre vidas humanas. São as recorrentes mortes anunciadas do verão nacional.

Além dessas tragédias, o janeiro de 2013, p. ex., nos fez assistir, perplexos, às consequências do incêndio na Boate Kiss. No total, 242 pessoas mortas de uma só vez. Feridas: 680.

Até ali – sem contar o extermínio de indígenas e africanos ao longo de séculos, fruto da ganância mercantilista vinda desde a entrada da Idade Moderna – aquele episódio era a nossa maior tragédia coletiva. Era o maior crime, humanamente cometido, contra tantos jovens que buscavam apenas alguns momentos de diversão. No massacre do Carandiru, em 1992, foram 111 mortos.

Assim, a capacidade de superarmos nossas tragédias com outras ainda maiores e mais chocantes parece ser algo com o que teremos de conviver por muito tempo, afinal, vivemos no país dos mais inimagináveis improvisos e das impunidades.

Dito isso, ainda sem os devidos encaminhamentos para a tragédia do rompimento da barragem em Mariana (MG), ocorrida em novembro de 2015, tudo sob responsabilidade da Vale do Rio Doce, outra barragem, agora em Brumadinho, também em Minas, e sob as mesmas responsabilidades, ou irresponsabilidades, o país não para de contar mortos.

Até o momento em que escrevi este artigo, já eram 165 mortos. Outras 160 estavam desaparecidas, e sem chance de terem seus corpos encontrados para sepultamentos humanamente dignos. No total, são 325 mortes, sem contar o rastro de destruição que os rejeitos minerais ainda vão deixando por quilômetros, matando tudo o que vão encontrando pela frente: animais, matas, plantações, campos, rios… Até o São Francisco está na rota dos riscos.

Em suma, não há como calcular tantos tipos de mortes. Não é possível compreender como os sobreviventes poderão se recompor, social e emocionalmente. Em pleno século 21, o fruto dessa destruição é a mesma ganância que movera nosso passado colonial.

Pois bem. O saldo de janeiro de 2019 é inédito e revoltante. E mal janeiro se despediu, fevereiro chegou e já nos fez assistir a mais uma tragédia, repito, humanamente construída: dez adolescentes, enquanto dormiam, foram carbonizados num alojamento conhecido como “Ninho do Urubu”, do Flamengo, no Rio. Alojamento que sequer tinha licença para ser habitado.

Aqueles meninos, quase todos pretos, assassinados em formado de incêndio acidental em containers, lutavam contra suas origens econômicas. Como seus ídolos do futebol, os dez, já transformados em incipientes empresas que poderiam dar lucros incalculáveis no futuro, sonhavam “vencer na vida”. Com os seus pés que valiam ouro, queriam ajudar seus familiares, em geral, paupérrimos, a tirar o pé da lama social.

E tudo isso já aconteceu em pouco mais de 40 dias de um ano que deverá nos ser penoso. E olhem que, politicamente, vivemos sob os auspícios medievais de “Deus acima de todos”.

Ironias à parte, outras tragédias de complexas mensurações, também humanamente construídas, já estão sendo arquitetadas pelo atual governo contra o povo brasileiro, inclusive seus eleitores. De todas, destaco: a) a reforma da Previdência; b) o conjunto de ataques que virão às universidades; c) as perseguições contra as minorias de nosso país.

Haja oração! Haja reza braba!

* ROBERTO BOAVENTURA DA SILVA SÁ, Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP

rbventur26@yahoo.com.br